O Parlamento aprovou a proposta do Governo que põe fim à emissão de licenças para o pequeno comércio com os votos favoráveis do PS, contra do PCP e a abstenção das restantes bancadas.
O diploma prevê a substituição da emissão de licenças por mera comunicação prévia às autoridades camarárias, estabelece um regime de sanções no caso de incumprimento das regras e destina-se a situações como utilização de espaço público e abertura de pequenas superfícies comerciais.
No debate parlamentar, a oposição afirmou concordar com os objetivos da iniciativa, designada pelo Governo de “Licenciamento Zero”, mas manifestou dúvidas quanto à aplicação prática das novas regras e quanto aos meios de fiscalização.
O PCP foi o mais crítico, acusando o Governo de “legislar à pressa”, e disse não aceitar as medidas que recaem na reserva de competência da Assembleia da República como o regime de utilização privativa do domínio público das autarquias locais.
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