Na próxima segunda-feira, 29 de junho, entra em vigor o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). No mesmo dia, às 09h30, realiza-se no auditório da CCDR Algarve, em Faro, uma conferência sobre este regime jurídico, promovida pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) em colaboração com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
O secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Miguel de Castro Neto, e o presidente da CCDR Algarve, David Santos, darão início à sessão e aos trabalhos nos quais participarão reputados especialistas nas temáticas do Direito do Ordenamento do Território e do Urbanismo.
A conferência tem como propósito debater as principais inovações introduzidas pelo novo RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sequência da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo, nomeadamente aquelas que incidem sobre a tipologia, o conteúdo e o regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais, bem como sobre a classificação e qualificação do solo, a execução dos planos territoriais e a indemnização por restrições ao direito de propriedade privada.
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