Assembleia municipal rejeita liquidação de freguesias

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A assembleia municipal de Lagos aprovou por maioria, na semana passada, uma proposta da CDU que assume uma posição contrária ao já aprovado Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que prevê a extinção de freguesias.

Segundo este regime, as juntas de freguesia urbanas localizadas nas sedes de concelho cujo número de eleitores seja inferior a 15 mil vão ser fundidas. Os critérios defendidos pelo Governo nesta matéria são simples: quando há duas juntas de freguesia na sede de concelho e ambas têm mais de 15 mil eleitores, mantêm-se as duas; se uma delas ou as duas tiverem um número de eleitores inferior, fundem-se. No Algarve, de acordo com os dados preliminares do Censos 2011, há quatro concelhos nesta situação: Faro, Loulé, Tavira e Lagos. Neste último município, S. Sebastião e Santa Maria estão nessa situação

Desta forma, a assembleia municipal aprovou “um voto de oposição à liquidação de qualquer freguesia do concelho de Lagos”, reclamando ao mesmo tempo aos partidos políticos representados na Assembleia da República que rejeitem com o seu voto os projetos que em concreto visem a liquidação de freguesias.

Os deputados salientam ainda que a Lei nº 22/2012 de 30 de maio, aprovada na Assembleia da República com os votos favoráveis do PSD e CDS, aponta para a extinção de centenas de freguesias, “a qual, a ser aplicada, representa um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local”.