VRSA: Conceição Cabrita explica chumbo da proposta de auditoria

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A presidente da Câmara Municipal Municipal de Vila Real de Santo António, Conceição Cabrita, explicou que a maioria social democrata chumbou a proposta de auditoria às contas da autarquia, apresentada pelo PS, porque o Município “já está sujeito, há vários anos, a um controlo muito apertado por parte de diversas entidades”.

Em declarações ao Jornal do Algarve, depois das críticas de PS e CDU ao referido chumbo, a autarca recordou que, além da auditoria que tem sido realizada nos últimos anos por uma sociedade de auditoria externa, o Município “está sujeito à tutela inspetiva do Tribunal de Contas, ao controlo financeiro e fiscalizador da Inspeção Geral de Finanças, ao acompanhamento e monitorização da atividade financeira pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL)”.

Conceição Cabrita lembrou ainda que, desde 2012, altura em que a câmara municipal foi declarada em situação de rotura financeira e aderiu ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), o Município “está sujeito a um controlo ainda mais apertado das daquelas entidades, estando inclusive o orçamento municipal sujeito a aprovação da DGAL depois da aprovação pela assembleia municipal”.

Depois da assinatura do contrato de assistência financeira com o Fundo de Apoio Municipal (FAM), há três anos, “foi reforçada a fiscalização do pelouro financeiro do Município, sendo desde esse momento todas as contas do Município exaustivamente fiscalizadas e orientadas pela Comissão Executiva daquela entidade”, sublinha a autarca.

Conceição Cabrita frisa ainda que as contas da empresa municipal SGU “são objeto de fiscalização e inspeção por parte das mesma entidades, devido ao facto de ser detida a 100 por cento pelo Município”.

Recentemente, e citada pelo Jornal do Baixo Guadiana, a autarca já tinha considerado que a proposta do PS “não faz sentido”, que “não há nada escondido na gaveta” e que “não existe qualquer vantagem” numa auditoria suplementar às que são efetuadas. “Apenas servirá para gastar dinheiro” e “não acrescenta nada de novo ao que de forma exaustiva e transparente é dado a conhecer publicamente”, defendeu.

Ao Jornal do Algarve, e além das referidas justificações, a presidente da autarquia acrescentou ainda que a câmara municipal “não tem competência orgânica para determinar a realização de auditorias financeiras às contas do Município” e que “compete à assembleia municipal acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal e da empresa local”. Por isso, considera que “na proposta deveria vir referida a obrigatoriedade legal de submissão a deliberação do órgão assembleia municipal da aprovação da realização das auditorias em causa”.

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