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O Bloco de Esquerda dirigiu um conjunto de 11 perguntas escritas ao Governo, em que requer o ponto de situação sobre o caso do projeto de construção de uma unidade hoteleira na praia de Monte Gordo.
Para o deputado João Vasconcelos, um dos autores da iniciativa parlamentar, o terreno em causa, que passou para a posse da Câmara de Vila Real de Santo António através da figura do usucapião e foi posteriormente vendido à empresa Hoti-Star por 3,6 milhões de euros, tem “um valor inestimável para a comunidade” e o Governo “deve diligenciar todos os meios a fim a recuperação efetiva no património do Estado”.
Refira-se que o caso já tinha sido levado à Assembleia da República pelo deputado comunista Paulo Sá, que também questionou o Governo acerca da situação em causa, mas, na altura, confrontando o executivo com o facto de estarem a ser demolidas habitações na Ria Formosa e a APA ter emitido parecer positivo para a construção de um hotel junto ao areal em Monte Gordo.
A Direção-Geral do Tesouro e Finanças ao ser informada pelo Ministério do Ambiente em 4 de maio de 2011, sobre a alegada perda de património por parte do Estado, nada fez. Posteriormente, em 2016, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu um parecer prévio positivo para a construção do hotel.
Já este ano, a Inspeção Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOOT) considerou que o hotel, a avançar, violaria o Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura-Vila Real de Santo António. E deu indicações à APA para anular o parecer anterior.
Em fevereiro passado os proprietários do edifício Rosa dos Ventos, localizado na Avenida Infante D. Henrique, interpuseram uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF), alegando que a construção da referida unidade hoteleira violava os regulamentos do Plano do POOC. No início desta semana o TAF ordenou a suspensão do processo de licenciamento da construção da unidade hoteleira e declarou “ineficazes os atos administrativos praticados pelo município de Vila Real de Santo António”.
Agora, os deputados do Bloco querem mais esclarecimentos do Governo, nomeadamente, o que pretende fazer para defender os interesses do Estado e quando; porque é que o Estado não reagiu quando o terreno foi registado em nome da autarquia; e se vai o Ministério do Ambiente confirmar, definitivamente, as decisões proferidas pela IGAMAOT.
Os deputados bloquistas querem ainda saber, entre outras questões, e considerando o regime jurídico e efeitos do POOC bem como a sua previsão para aquela zona, como pretende o Governo agir em face da violação deste regime jurídico que se perspetiva através da venda a privados da parcela de terreno para construção de um hotel.
