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A Comissão Nacional de Eleições (CNE) ordenou ao presidente da Câmara Municipal de São Brás de Alportel para eliminar todas as publicações do sítio internet da autarquia que divulguem atos, programas, obras ou serviços, bem como para retirar um cartazes de obras públicas já que a inscrição das mensagens “constitui também uma forma de publicidade institucional proibida”.
Refira-se que o n.º 4 do artigo 10.º da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, proíbe, a partir da marcação da data das eleições, a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.
A queixa tinha sido apresentada pela coligação “São Brás de Alportel Primeiro” (PSD/CDS/MPT/PPM) denunciando a existência de publicidade institucional ilegal na edição de agosto da publicação “São Brás Acontece”, em várias publicações no sítio oficial na internet da Câmara Municipal de São Brás de Alportel e num ‘outdoor’ pertencente também àquele órgão autárquico, onde se anunciava a construção de um terminal rodoviário.
O edil Vítor Guerreiro ainda refutou aquelas acusações, explicando à CNE que “nenhum dos factos descritos na participação constitui propaganda eleitoral” e que, em todos os casos, tratava-se de “ações que têm por único objetivo informar os munícipes
de situações em curso ou a acontecer brevemente, sobre as quais os cidadãos têm todo o interesse em conhecer para organizarem as suas vidas relativamente a tais situações, no caso em apreço execução de obras”.
A CNE não aceitou as justificações do autarca e ordenou a eliminação de todos os conteúdos em causa e do cartaz, sob pena de “incorrer na prática de um crime de
desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal”.
