O Grupo Parlamentar do PCP acaba de questionar o Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia sobre a intenção do Governo de proceder à renegociação dos contratos de concessão para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural ao largo do Agarve, garantindo para o Estado Português “contrapartidas adequadas”.
Os comunistas querem ainda saber se o Governo tem acompanhado os trabalhos de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural, bem como os motivos pelos quais o Governo não realizou, até à data, a avaliação de impacte ambiental e quando será realizada essa avaliação. Para o PCP, estas medidas garantirão que a concessionária “adota medidas que evitem esses impactos e assegurem a proteção do ecossistema marinho e da costa algarvia”.
Na sequência de concurso público realizado em 2002, o atual Governo atribuiu duas concessões ao largo da costa algarvia ao consórcio constituído pela sociedade comercial espanhola Repsol Exploración e pela sociedade comercial alemã RWE Dea AG. Trata-se das denominadas Lagosta (entre Quarteira e a Fuseta) e Lagostim (entre a Fuseta e Vila Real de Santo António). Os respetivos contratos foram assinados pelo Governo em outubro de 2011.
O PCP considera que as contrapartidas para o Estado, estabelecidas nos contratos de concessão das áreas denominadas Lagosta e Lagostim, “são miseráveis”.
“A concessionária, após recuperar integralmente os custos de pesquisa e desenvolvimento e após descontar todos os custos operacionais de produção (isto é, depois de atingir um resultado líquido positivo) paga ao Estado Português apenas 5% do valor dos primeiros 5 milhões de barris de óleo equivalente, 7% entre os 5 e 10 milhões de barris de óleo equivalente e 9% acima dos 10 milhões de barris de óleo equivalente (1 barril de óleo equivalente = um barril de petróleo líquido = 6000 pés cúbicos de gás)”, explicam os comunistas.
Posteriormente à assinatura dos contratos de concessão, a multinacional alemã RWE saiu do consórcio, tendo sido substituída pela Partex. Em 2014, foram adjudicadas ao consórcio Repsol/Partex duas novas áreas de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia, denominadas Sapateira e Caranguejo.
Portugal, até aos dias de hoje, tem dependido completamente do exterior no processo de aprovisionamento de gás natural – seja da Argélia através de gasoduto, seja da Nigéria, através de transporte marítimo especializado – o que, embora determinado pelas condições objetivas do conhecimento da ocorrência do recurso até ao momento, constitui uma evidente debilidade estratégica nacional. O gás natural tem vindo a ter um protagonismo crescente no aprovisionamento do país em combustíveis fósseis, substituindo paulatinamente, embora naturalmente com oscilações e em muitas circunstâncias, o petróleo e até o carvão.
“Por razões óbvias, que se prendem com a segurança do aprovisionamento e a redução do défice energético, variáveis claramente associadas ao exercício da soberania nacional, exige-se que o Governo preste informação detalhada sobre os trabalhos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural ao longo da costa portuguesa”, consideram os comunistas.
O PCP reitera, assim, a sua posição em defesa da intervenção do Estado na pesquisa e exploração de recursos energéticos ao largo da costa portuguesa, considerando que “só com essa intervenção e o controlo público é que a exploração desses recursos servirá o interesse nacional (e não o interesse das multinacionais do setor)”.
Para os comunistas, o Estado “deve assumir integralmente as suas responsabilidades no apuramento de eventuais impactos ambientais resultantes da prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural ao longo da costa portuguesa”.
De acordo com o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, poderão ser sujeitos a avaliação de impacte ambiental os projetos que em função da sua localização, dimensão ou natureza sejam considerados como suscetíveis de provocar impacto no ambiente, tendo em conta os critérios definidos no anexo V do referido regime jurídico.
“O projeto de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural ao largo da costa algarvia é suscetível de se enquadrar nestes critérios, pelo que o Governo deveria ter realizado a avaliação de impacte ambiental, definindo as medidas que devem ser adotadas pela concessionária para evitar esses impactos e assegurar a proteção do ecossistema marinho e da costa algarvia”, acrescentam.
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