Opinião de Vasco Cardoso
A proposta de Orçamento do Estado que na passada sexta-feira deu entrada na Assembleia da República distingue-se da brutalidade que, durante quatro anos, foi imposta em cada um dos orçamentos aprovados pelo Governo PSD/CDS. Lá não encontramos os cortes salariais, os cortes nas reformas e pensões, os cortes nas prestações sociais, os aumentos estratosféricos de impostos sobre o trabalho ou os brutais agravamentos nas taxas de IVA (lembram-se como a electricidade passou de 6% para 23%?!!!). Não estão inscritas também novas privatizações de empresas, cortes no financiamento do Serviço Nacional de Saúde ou na Escola Pública, nem tão pouco a obrigatoriedade de novos despedimentos e os impedimentos de contratação que vigoraram durante esses anos.
Este é, no entanto, um Orçamento da responsabilidade do PS que apropria todas as limitações e insuficiências que estão inerentes às suas opções políticas. Não confronta os interesses do grande capital, esquivando-se à necessária tributação dos seus lucros e privilégios, não promove o inadiável questionamento das chamadas parcerias publico privadas e de outras negociatas, não admite a renegociação da dívida cuja insustentabilidade está expressa nos mais de 8 mil milhões de euros que estão previstos a pagar em juros durante o próximo ano. E não enfrenta também os constrangimentos decorrentes da submissão à União Europeia e ao Euro, assumindo um défice de 1,6% para o próximo ano o que, traduzido por miúdos, auto-impõe uma limitação nas despesas sociais e de investimento público de quase 2 mil milhões de euros que existiriam caso se quisesse explorar os cerca 3% de défice das contas públicas como limite. O resultado destas opções estão visíveis no fraco investimento público, na manutenção do congelamento dos salários na administração pública, no tímido progresso no plano da justiça fiscal, no previsível fraco crescimento económico e na insuficiente criação de emprego a que seguramente assistiremos nos próximos tempos.
No entanto, o Orçamento do Estado, em resultado da actual correlação de forças existente na Assembleia da República e da intervenção do PCP, está longe de ser o “Diabo” que Passos Coelho chegou a anunciar para esta altura do ano. Depois de uma persistente intervenção (já tínhamos apresentado esta proposta no OE 2016) 85% dos pensionistas não terão um aumento inferiror a 10 euros e 98% dos pensionistas verão as suas pensões aumentadas, o subsídio de refeição para os trabalhadores da administração pública será descongelado e será aumentado em 5,5€ por mês, os manuais escolares serão gratuitos para todo o 1º ciclo do ensino básico, o abono de família será alargado e o valor aumentado para as crianças até aos 3 anos, milhares de pequenas e médias empresas pagarão menos em sede do PEC (pagamento especial por conta), os apoios a deficientes serão alargados, será reposta a contratação colectiva nas empresas do Setor Empresarial do Estado, será reposto também o direito ao subsídio de Natal para os trabalhadores e pensionistas (50% a pagar no mês de Novembro), entre outras matérias, isto para além, de um conjunto de medidas que foram adoptadas no OE 2016 e que são anualizadas no decorrer do próximo ano, como a eliminação da sobretaxa no IRS, o IVA a 13% na restauração ou a integralidade dos salários na administração pública.
O PCP não anunciou ainda o seu sentido de voto neste Orçamento. A sua apreciação sobre este instrumento será global, medindo os impactos gerais, bem como, cada uma das medidas concretas que vierem a ser adoptadas. Para já, não damos o nosso trabalho por concluído, sendo certo que não desperdiçaremos nenhuma oportunidade para continuar a intervir visando ir tão longe quanto possível na inscrição de respostas aos muitos problemas que atingem o país.
Sem saudades do Governo PSD/CDS, o PCP, não só não se conforma com o ritmo limitado de reposição de direitos e rendimentos que foram roubados, como está consciente da impossibilidade de prosseguir esse rumo sem a ruptura com os interesses e objectivos do grande capital e da União Europeia. Se há coisas que este OE torna visível é o objectivo incontornável de continuar a lutar por uma ruptura com a política de direita, por uma política alternativa patriótica e de esquerda que responda às aspirações dos trabalhadores, do povo e do país.
Vasco Cardoso
