O Governo “retirou indevidamente dinheiro às receitas de IVA de 2014” para financiar a Fatura da Sorte, o concurso lançado no ano passado como instrumento de combate à economia paralela e evasão fiscal através de incentivos aos contribuintes, noticia o jornal “Correio da Manhã“ na sua edição desta segunda-feira.
De acordo com o diário, é o próprio Tribunal de Contas quem aponta o dedo ao uso indevido de receitas do IVA, no valor de 6,8 milhões de euros, para pagar as despesas do sorteio que atribui um Audi por semana.
O relatório do Tribunal de Contas (TC), na sequência de uma auditoria às contas de 2014 da Administração Central, conclui que as verbas foram retiradas “à revelia de princípios e regras orçamentais”, refere o jornal.
A justificar esta posição, o TC refere que lei “impõe a universalidade e a não compensação de receitas e despesas, bem com a regra da não consignação de produtos das receitasà cobertura de determinadas despesas”.
Assim, os gastos com a Fatura da Sorte devem estar previstos e devidamente inscritos no Orçamento de Estado, o que há terá acontecido em 2015, mas no ano passado essa despesa, próxima dos 7 milhões de euros, foi suportada pela subtração de uma parcela da receita de IVA.
Em 2014, a Fatura da Sorte permitiu ao Governo atribuir 45 carros. Este ano, o fisco entregou 33 veículos.Os preços de mercados da viaturas sorteadas varia entre os 38 mil e os 50 mil euros.
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