Constitucional decide cortes de 710 milhões

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Os 13 juízes do Tribunal Constitucional (TC) reúnem, esta quinata-feira de manhã, para decidirem se os dois últimos projectos do Governo para redução da despesa pública têm luz verde para avançar. Ou não. Em causa estão novos cortes nos salários dos funcionários públicos – a vigorar já este ano – e também a introdução da nova Contribuição de Sustentabilidade, que reduzirá permanentemente as pensões acima dos mil euros para os reformados do Estado. Ao todo, as medidas representam um corte anual de 710 milhões de euros brutos na despesa pública.

Será ao fim do dia que trabalhadores e reformados do Estado ficam a saber quanto vão passar a receber mensalmente de salários e pensões. Em cima da mesa dos juízes constitucionais está o último pedido de fiscalização preventiva enviado pelo Presidente da República e cabe agora ao TC avaliar se a proposta governamental passa no crivo da Constituição.

Para os salários dos funcionários públicos o Governo propõe cortar entre 3,5% e 10% os ordenados acima dos 1500 euros. A ideia é que os cortes vigorem “logo que possível” e o Governo quer aplicá-los ja na folha salarial de Setembro.

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Esta fórmula de cortes vigora desde 2011 e tem passado no crivo dos juízes do TC. No entanto, ninguem arrisca um prognóstico quanto à decisão do Palácio Ratton. E tem motivos para isso. Porque, se é certo que os cortes têm tido “luz verde” nestes últimos três anos, o TC fez sempre questão de sublinhar que a medida tem de ser proporcional e transitória. E, o Governo não esquece que, em Maio passado, a sua proposta de cortes para este ano (aplicada a salários partir dos 675 euros brutos e com uma redução entre 2,5 e 12,5%) foi travada naquele mesmo tribunal.

A medida tem um impacto orçamental de 338 milhões de euros brutos, por ano. Caso não seja avalizada pelo TC, o Governo terá – só nos três meses que restam deste ano – um ‘buraco’ nas contas de cerca de 100 milhões de euros.

Já quanto às pensões, a proposta do Governo representa uma estreia absoluta na análise Constitucional. A ideia é criar uma nova Contribuição de Sustentabilidade, que torna permanente o corte nas pensões acima dos mil euros. A redução varia entre os 2 e os 3,5% e tem carácter definitivo, argumentando o Executivo que se trata de uma necessidade de garantir a sustentabilidade do sistema de Segurança Social dos trabalhadores do Estado. Contas feitas, o Governo prevê com esta medida uma redução anual da despesa pública de 372 milhões de euros brutos.

Os cortes nas pensões e salários representam um corte de despesa de 710 milhões. É este o número que o Governo tem na cabeça para a construção do próximo Orçamento de Estado. Um “não” constitucional será um novo revés político. Mas, sobretudo, representa uma enorme dor de cabeça na construção do próximo OE.

RE

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