Assembleia de Lagos quer Julgado de Paz nas Terras do Infante

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A assembleia municipal de Lagos aprovou na segunda-feira, por unanimidade, uma proposta de recomendação, no sentido da abertura de um Julgado de Paz abrangendo os três concelhos das Terras do Infante (Aljezur, Vila do Bispo e Lagos).

“Os Julgados de Paz têm vindo a desempenhar um papel fundamental na justiça de proximidade, permitindo a resolução alternativa de litígios. É inegável o papel desta instituição na resolução e pacificação dos mais variados conflitos, de forma célere e, também, económica, com uma taxa de justiça única de 70 euros e o processo dura, em média, dois meses até ao seu termo”, lê-se na proposta.

Segundo apurou o JA, recorrer a um julgado de paz pode acontecer para a resolução de diferentes tipos de ações, como no cumprimento de obrigações, situações ligadas aos direitos e deveres dos condóminos ou resolução de litígios entre proprietários de prédios, entre outras, como ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e dano simples ou direito sobre acidentes de viação.

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“Os julgados de paz são tribunais distintos dos restantes, com organização própria e competência para ações cujo valor não exceda os 15 mil euros”, lê-se no portal “Direitos e Deveres do Cidadão”.

Além disso, nos julgados de paz dos tribunais, “os pedidos podem ser apresentados oralmente e sem recurso a advogado”, salienta a assembleia municipal de Lagos.

Os Julgados de Paz, são uma parceria pública/pública entre o Ministério da Justiça e as câmaras municipais, numa perspetiva de proximidade entre a justiça e os cidadãos, sendo o seu financiamento partilhado entre aquelas duas entidades.

JA

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